Alterações à lei do arrendamento urbano entram em vigor esta quinta-feira   15 de Junho de 2017 / 11:11
As alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) entram em vigor esta quinta-feira, permitindo a prorrogação por oito anos do período transitório de actualização das rendas antigas, segundo um diploma esta quarta-feira publicado no Diário da República.


Além das alterações ao NRAU, vão entrar em vigor esta quinta-feira alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) e alterações ao Código Civil relacionadas com o arrendamento. Em Diário da República foi também publicado esta quarta-feira o “regime de reconhecimento e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local”, que entra em vigor no dia 24 de Junho.
A principal alteração introduzida ao NRAU foi a prorrogação por oito anos (mais três anos em relação aos cinco anos estabelecidos inicialmente) do período transitório de actualização das rendas antigas.

Neste âmbito, o período transitório de actualização das rendas dos contratos anteriores a 1990 vai prolongar-se até 2020 e aplica-se a todos os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA) - 38.990 euros -, independentemente da idade.
Em vigor desde 2012, o NRAU estabeleceu que as rendas anteriores a 1990 seriam actualizadas, permitindo aumentar as rendas mais antigas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino ou com base em 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel.

Com base no diploma publicado, o senhorio só pode promover a transição do contrato para o NRAU “findo o prazo de oito anos”.
Após os oito anos do período transitório, “no silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos”.
No caso dos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e em que o RABC do agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o prazo de aplicação do NRAU é prorrogado por 10 anos.

Em relação ao RJOPA, o diploma define como obras de remodelação ou restauro profundos as empreitadas cujo “custo da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25% do seu valor patrimonial tributário constante da matriz do locado ou proporcionalmente calculado, se este valor não disser exclusivamente respeito ao locado”.
Sobre a denúncia do contrato, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da recepção da confirmação e os arrendatários têm direito a uma indemnização que “deve ser paga 50% após a efectivação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de ineficácia”.

CONTRATOS

Já o Código Civil vai sofrer várias alterações relacionadas com o arrendamento, nomeadamente o aumento do período de celebração dos contratos e o aumento do período de tolerância por falta de pagamento da renda.
Assim, o período de celebração dos contratos de arrendamento aumenta de dois para cinco anos.
De acordo com o Código Civil, o contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada.
“No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada. No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de cinco anos”, lê-se no diploma.

Outra das alterações aprovadas é o aumento de dois para três meses do período de tolerância por falta de pagamento da renda, estipulando que “é inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário”.

---
Redacção
oamarense@gmail.com

Outras notícias da categoria regional:

. DORNELAS: Duas colaboradoras do Centro Social receberam diploma de certificação profissional 11 de Dezembro de 2017 / 17:43
. Operação “Polícia Sempre Presente: Festas Seguras 2017” arranca esta terça-feira em todo o País 11 de Dezembro de 2017 / 16:58
. SOLIDARIEDADE: Amarenses contribuíram para abastecer a “Arca dos Sonhos” 11 de Dezembro de 2017 / 16:42
. Banda de Amares realiza Concerto de Ano Novo no dia 7 de Janeiro 11 de Dezembro de 2017 / 16:14
. Coral Sinfónico de Natal em São Bento da Porta Aberta no próximo domingo 11 de Dezembro de 2017 / 15:40
. BRAGA: Tribunal julga três sucateiros suspeitos de emitirem facturas falsas de mais de 1 milhão 11 de Dezembro de 2017 / 14:27
. MAU TEMPO: Inundações, queda de árvores e viaturas danificadas foi o rasto deixado pela Tempestade Ana no Minho 11 de Dezembro de 2017 / 13:55
. Quatro trabalhadores que interpuseram recurso por causa dos recibos verdes já estão a ser notificados com a resposta da Autarquia de Terras de Bouro 11 de Dezembro de 2017 / 13:37
. GNR: 149 pessoas detidas em flagrante delito 11 de Dezembro de 2017 / 12:00
. MAU TEMPO: Automóvel danificado devido a queda de árvore em Figueiredo 11 de Dezembro de 2017 / 10:07
. Junta de Freguesia de Barreiros realizou o 4º almoço solidário de Natal 11 de Dezembro de 2017 / 10:02
. Natal no Hospital Central de Braga com 66 grupos de música e teatro 11 de Dezembro de 2017 / 09:07
. REGIÃO: Nova VMER do INEM em Braga já está na estrada 11 de Dezembro de 2017 / 08:22
. JS de Amares realizou Festa Solidária de Natal no Auditório Conde Ferreira 10 de Dezembro de 2017 / 18:48
. POLÍTICA: Juventude Popular Distrital de Braga junta-se em Amares 10 de Dezembro de 2017 / 16:25
. VILAR DA VEIGA: Junta e voluntários constroem presépio no Gerês 10 de Dezembro de 2017 / 12:31
. TEMPO: IPMA coloca oito distritos do norte e centro em alerta vermelho 10 de Dezembro de 2017 / 09:59
. SEQUEIROS (Amares): Com os olhos postos «no futuro», foi inaugurado oficialmente o Lar das Termas 9 de Dezembro de 2017 / 14:31
. FUTEBOL (I Divisão): FC Amares B e Aboim defrontam-se este sábado 9 de Dezembro de 2017 / 09:20
. Família amarense festejou à mesa quadra natalícia 8 de Dezembro de 2017 / 10:56
. AMARES: Orçamento de quase 17 milhões aprovado com reservas da oposição sobre o investimento 8 de Dezembro de 2017 / 00:16
. TERRAS DE BOURO: Câmara e Bombeiros sensibilizam para a preservação da Natureza 7 de Dezembro de 2017 / 16:35
. AMARES: Valoriza diz que encontro micológico é iniciativa a repetir e pode tornar-se um festival 7 de Dezembro de 2017 / 14:12
. SOLIDARIEDADE: Crianças amarenses doam bens às famílias carenciadas 7 de Dezembro de 2017 / 13:59
. AVISO: Amanhã não há recolha de Lixo 7 de Dezembro de 2017 / 10:19
. BRAGA: AIR PLAY, o circo moderno no Theatro Circo 7 de Dezembro de 2017 / 08:56
. AMARES: Escola Profissional pede 2,9 milhões e reivindica posse do edifício mas a Câmara acusa-a de “má-fé” 6 de Dezembro de 2017 / 16:38
. Banda de Bouro promove Concertos de Natal 6 de Dezembro de 2017 / 15:25
. Jornal "O AMARENSE & CADERNO DE TERRAS DE BOURO" - edição de DEZEMBRO 2017 - já nas bancas! 6 de Dezembro de 2017 / 13:29
. TERRAS DE BOURO: D. Ximenes Belo preside esta sexta-feira a missa solene em S. Bento da Porta Aberta 6 de Dezembro de 2017 / 12:59



« Voltar
 
 
 
O Amarense
PUB
O Amarense (c) 2017 | Todos os Direitos Reservados