Alterações à lei do arrendamento urbano entram em vigor esta quinta-feira   15 de Junho de 2017 / 11:11
As alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) entram em vigor esta quinta-feira, permitindo a prorrogação por oito anos do período transitório de actualização das rendas antigas, segundo um diploma esta quarta-feira publicado no Diário da República.


Além das alterações ao NRAU, vão entrar em vigor esta quinta-feira alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) e alterações ao Código Civil relacionadas com o arrendamento. Em Diário da República foi também publicado esta quarta-feira o “regime de reconhecimento e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local”, que entra em vigor no dia 24 de Junho.
A principal alteração introduzida ao NRAU foi a prorrogação por oito anos (mais três anos em relação aos cinco anos estabelecidos inicialmente) do período transitório de actualização das rendas antigas.

Neste âmbito, o período transitório de actualização das rendas dos contratos anteriores a 1990 vai prolongar-se até 2020 e aplica-se a todos os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA) - 38.990 euros -, independentemente da idade.
Em vigor desde 2012, o NRAU estabeleceu que as rendas anteriores a 1990 seriam actualizadas, permitindo aumentar as rendas mais antigas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino ou com base em 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel.

Com base no diploma publicado, o senhorio só pode promover a transição do contrato para o NRAU “findo o prazo de oito anos”.
Após os oito anos do período transitório, “no silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos”.
No caso dos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e em que o RABC do agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o prazo de aplicação do NRAU é prorrogado por 10 anos.

Em relação ao RJOPA, o diploma define como obras de remodelação ou restauro profundos as empreitadas cujo “custo da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25% do seu valor patrimonial tributário constante da matriz do locado ou proporcionalmente calculado, se este valor não disser exclusivamente respeito ao locado”.
Sobre a denúncia do contrato, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da recepção da confirmação e os arrendatários têm direito a uma indemnização que “deve ser paga 50% após a efectivação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de ineficácia”.

CONTRATOS

Já o Código Civil vai sofrer várias alterações relacionadas com o arrendamento, nomeadamente o aumento do período de celebração dos contratos e o aumento do período de tolerância por falta de pagamento da renda.
Assim, o período de celebração dos contratos de arrendamento aumenta de dois para cinco anos.
De acordo com o Código Civil, o contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada.
“No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada. No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de cinco anos”, lê-se no diploma.

Outra das alterações aprovadas é o aumento de dois para três meses do período de tolerância por falta de pagamento da renda, estipulando que “é inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário”.

---
Redacção
oamarense@gmail.com

Outras notícias da categoria regional:

. ÚLTIMA HORA: PJ deteve casal de incendiários de Terras de Bouro 17 de Outubro de 2017 / 11:40
. AMARES: Câmara incentiva hábitos de alimentação saudável junto dos mais novos 17 de Outubro de 2017 / 10:52
. ESPOSENDE: Arqueólogos estudam restos de navio seiscentista que deram à costa na praia de Belinho 17 de Outubro de 2017 / 10:06
. BRAGA: Tempestade de fogo destrói casas, armazéns e deixa rasto de pânico 16 de Outubro de 2017 / 19:48
. POLÍTICA: Paulo Gomes consciente do «muito trabalho a executar» na União de Freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros 16 de Outubro de 2017 / 15:59
. BRAGA: Câmara fará esta tarde o ponto da situação dos incêndios 16 de Outubro de 2017 / 13:30
. GNR detém 187 pessoas em flagrante delito 16 de Outubro de 2017 / 11:52
. Associação empresarial debate turismo em Terras de Bouro 16 de Outubro de 2017 / 10:00
. UMinho com semana de programação para todos 16 de Outubro de 2017 / 08:39
. Bombeiros de Vila Verde, Amares e Terras de Bouro combatem incêndio em Braga 15 de Outubro de 2017 / 17:19
. FOGOS FLORESTAIS: Terras de Bouro com “risco máximo” de incêndio e Amares “muito elevado” 15 de Outubro de 2017 / 15:14
. POLÍTICA: JSD-Amares com ampla representação na “nova” estrutura Distrital 15 de Outubro de 2017 / 11:02
. FUTEBOL (Honra): FC Amares joga em Roriz, Caldelas viaja até Alvelos e o Terras de Bouro joga em Sequeira 15 de Outubro de 2017 / 10:36
. Incêndio florestal aproxima-se da Ermida em Vilar da Veiga 14 de Outubro de 2017 / 15:42
. GNR de Barcelos recuperou material furtado em Famalicão 14 de Outubro de 2017 / 12:57
. Manuel Moreira já tomou posse como Presidente da Câmara de Amares e vai dar pelouros a todos os Vereadores eleitos pela maioria 14 de Outubro de 2017 / 11:49
. AMARES: Manuel Moreira vai concretizar obras em curso de milhões de euros / Posse decorre esta manhã 14 de Outubro de 2017 / 09:24
. Cor verde do rio Cávado deve-se a argila em suspensão; EDP monitoriza qualidade da água (ACTUALIZAÇÃO) 13 de Outubro de 2017 / 20:58
. POLUIÇÃO CÁVADO: Obras na Barragem de Salamonde podem ser causa da cor verde que pinta o rio Cávado 13 de Outubro de 2017 / 16:40
. OE 2018 encarece cerveja, flocos de cereais, selo do carro e introduz "imposto da batata frita" 13 de Outubro de 2017 / 16:17
. Presidente da Junta de Amares e Figueiredo, na hora da despedida, faz balanço de 12 anos de mandato 13 de Outubro de 2017 / 11:28
. Fim-de-semana de calor e chuva no início da próxima semana 13 de Outubro de 2017 / 10:33
. 2292 condutores foram apanhados em excesso de velocidade na última semana 13 de Outubro de 2017 / 10:11
. Bombeiros de Amares chegaram rápido, mas mulher ferida foi de táxi 12 de Outubro de 2017 / 20:26
. CIM Cávado e CEDRAC promovem “UP Cávado Business Talks” 12 de Outubro de 2017 / 16:59
. “SeMenteVital III – cuidar para colher” promoveu Saúde Mental 12 de Outubro de 2017 / 14:42
. Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Amares está «totalmente satisfeita» com a qualidade das refeições escolares 12 de Outubro de 2017 / 11:38
. Fogo galego extinto sem entrar no Parque Nacional da Peneda-Gerês 12 de Outubro de 2017 / 11:06
. Tomada de Posse dos Novos Órgãos da Junta de Freguesia de Ferreiros, Prozelo e Besteiros hoje às 21h00 12 de Outubro de 2017 / 08:58
. Alunos de Fisioterapia do ISAVE visitam Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde 11 de Outubro de 2017 / 17:19



« Voltar
 
 
 
O Amarense
PUB
O Amarense (c) 2017 | Todos os Direitos Reservados